Fenapro debate a Lei 12.232/2010 que regulamenta contratos de publicidade da administração pública

O “Dica Legal”, programa de debate ao vivo de temas jurídicos promovido pela FENAPRO (Federação Nacional das Agências de Propaganda), com o apoio dos SINAPROS (Sindicatos das Agências de Propaganda), recebeu, nesta quarta-feira (07/10), o jurista e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Marçal Justen Filho, e o presidente do CENP, Caio Barsotti, para um debate mediado pelo presidente da Fenapro, Daniel Queiroz, sobre a Lei Federal 12.232/2010, que regulamenta os contratos de publicidade da administração pública, e que precisa ser compreendida e bem utilizada pelas agências que têm interesse em disputar contratos com agentes públicos.

Justen Filho, um dos maiores especialistas em licitações do Brasil, está lançando a obra “Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da Administração Lei nº 12.232/2010”, e revelou, durante o “Dica Legal”, que o livro é fruto de debates e reflexões sobre a lei com diversos personalidades do mercado, e que a obra procura elucidar alguns temas que não são tão claros na lei, especialmente a questão da necessidade de segurança jurídica das agências. Barsotti acredita que o livro é uma obra essencial para as agências, que podem consultá-lo, sempre que houver dúvidas sobre como participar, em todas as etapas, de um processo licitatório para contratação de serviço de publicidade por órgão público.

Durante o debate, Justen Filho explicou as bases da lei, dando detalhes do mercado ao qual ela se aplica. Em 2019, os cinco maiores contratantes da esfera pública – Secom, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras e Ministério da Saúde – movimentaram juntos quase R﹩ 1 bilhão em verbas destinadas à publicidade. Também esclareceu que a Lei 12.232/2010, felizmente, foi criada com regras compatíveis com a natureza da atividade publicitária, com o objetivo de inutilizar a Lei 8.666/1993 para a pactuação dos contratos deste setor, relegando-a a uma aplicação apenas complementar à lei de 2010.

Barsotti acrescentou que a Lei 8.666/1993, apesar de ter sido a primeira lei que inseriu o processo licitatório para a contratação de agências de publicidade pelos órgãos públicos, só acrescentou esse assunto no final de sua tramitação no Legislativo, sem nada específico sobre o setor de publicidade, a não ser a necessidade da inclusão do processo licitatório para a escolha de serviços de publicidade. O resultado disso, segundo Barsotti, foi que, na década de 1990, todas as práticas utilizadas pelo mercado no âmbito privado passaram a ser copiadas pela administração pública, sem o respaldo de uma lei própria até a lei 12.232/2010, fato esse que resultou, lamentavelmente, em escândalos de má utilização de verba pública.

Embora a Lei 12.232/2010 já esteja há quase 10 anos em vigor, Justen Filho também chamou a atenção para o fato de que alguns tribunais ainda se utilizam da Lei 8.666/1993 para julgar contendas do setor, o que acaba por confundir juridicamente o mercado.

O debate foi acompanhado por profissionais do setor da publicidade e contou com uma boa dinâmica de perguntas, que foram respondidas pelos dois debatedores. Quem perdeu o programa ao vivo pode assistir novamente pelo link: http://www.youtube.com/watch?v=07jpKFDRm1Q

Gilberto Campos - Mundo Digital

Impacto da pandemia sobre os negócios da publicidade já começa a se reverter

O impacto causado pela pandemia e pela retração econômica sobre os investimentos em publicidade começam a se reverter, embora grande parte das agências ainda projete perda de receita este ano. Esta é uma das conclusões da sondagem VanPro , um importante termômetro atual dos negócios e da gestão das agências de publicidade em todo o País, realizada pela FENAPRO (Federação Nacional das Agências de Propaganda), e que, nesta 2ª edição, contou com a participação de 347 empresas de 21 estados e do Distrito Federal.

Realizada no último quadrimestre (maio-agosto), a sondagem mostrou que, passado o grave choque inicial da pandemia, 33% das agências já conseguiram retomar o desempenho nos níveis anteriores à COVID-19 – um percentual quase quatro vezes superior ao registrado na sondagem anterior (7%), realizada no primeiro quadrimestre – e 41% delas veem o futuro com perspectivas boas ou muito boas. Por outro lado, o número de empresas que apontam as perspectivas como ruins, muito ruins, ou inclusive admitem que poderiam interromper as atividades, caiu de 30% para 11%.

“Detectamos uma visível melhora na percepção dos entrevistados em relação à recuperação do negócio e das perspectivas futuras”, conta Daniel Queiroz, presidente da FENAPRO, ao explicar que o número de agências que viam o cenário como positivo, no quadrimestre passado, era de apenas 16%. “Este número aumentou 150% no último quadrimestre”, destaca.

Contudo, o impacto ainda não foi revertido em grande parte das empresas: analisando as empresas que tiveram perda de receitas, 48% delas projetam perda superior a 30%, enquanto outra parte significativa – 35% -estima que levará mais de um ano para retomarem o desempenho pré-pandemia ou, inclusive, podem não recuperar os níveis pré-crise.

“O que se percebe é que há um grupo de empresas que já conseguiu reagir e se recuperar, mas há outro grupo que ainda tem percepções similares às do momento inicial da crise, embora este grupo seja bem menor do que quatro meses atrás”, observa Ana Celina Bueno, diretora da FENAPRO e que liderou a realização da pesquisa.

Já as agências que apontam as perspectivas como estáveis mantiveram-se basicamente no mesmo patamar (37% na primeira sondagem e 39% da segunda), e as que não conseguem prever caíram de 17% para 10%.

Entre as empresas que tiveram redução na receita, 22% preveem se recuperar em seis meses; 42%, entre seis meses e um ano e 30%, em mais de um ano, sendo que 5% não prevê retomar o mesmo patamar de receita Estes percentuais tiveram variação pequena em relação à pesquisa anterior, em torno de 1 ou 2 pontos percentuais.

“Podemos concluir, de forma simplificada, que um terço das empresas encontrou meios para a retomada; um terço está administrando os impactos e outro terço está com dificuldades, projetando uma recuperação num período mais prolongado”, afirma o presidente da FENAPRO.

A sondagem também avaliou os aspectos que representam as principais dificuldades para as agências hoje, e mostrou que a captação de recursos continua sendo a principal delas, segundo 21% dos entrevistados, seguida da relevância junto aos clientes (24%), gestão da equipe (22%) e gestão financeira (22%).

A principal mudança, nestes percentuais, comparativamente à primeira sondagem deste ano, é que dobrou o percentual de empresas que aponta a gestão da equipe como sendo principal dificuldade hoje.

Medidas Adotadas

A redução de jornada e salário foi uma medida adotada por cerca de 60% das empresas entrevistadas (tanto na sondagem atual quanto na do quadrimestre anterior), seguida de férias coletivas, utilizada por 43% das empresas (em ambas as sondagens). O percentual de empresas que demitiu subiu de 30% para 39% e o das empresas que utilizou o empréstimo para pagamento da folha aumentou de 17% para 24%.

A alternativa de crédito mais utilizada foi a postergação de impostos, utilizada por 41% das empresas, seguida do parcelamento de impostos (29%) e do crédito regular dos bancos (16%). O pagamento de folha subsidiado pelo BNDES foi utilizado por 11% dos entrevistados; o giro subsidiado pelo BNDES, por 7%, e o giro com taxa reduzida da Caixa, por 4%.

Mais de um terço (35%) das empresas que conseguiram crédito avaliam que os valores captados serão suficientes para mais de três meses, em comparação a 17% na sondagem anterior. A mudança mais significativa, nesta avaliação, foi a das empresas que avaliam que o crédito será suficiente para um período entre três e seis meses: este percentual saiu de 9% para 24%. O número de empresas que avaliava que a captação não seria suficiente nem para um mês, por sua vez, caiu de 19% para 12%.

As empresas que não conseguiram ou não buscaram alternativas representaram 39% dos participantes. Destes, 39% pertenciam ao grupo que teve aumento ou estabilidade na receita, ou seja, mesmo com um desempenho estável ou melhor, as agências buscaram tomar recursos. Já entre 82% das empresas que não conseguiram ou não buscaram crédito acreditam recuperar o faturamento em até um ano.

Isso mostra que as empresas conseguiram utilizar os instrumentos mais diretos e práticos, já que as questões relativas aos impostos não necessitavam de nenhum trâmite específico e os bancos privados têm um desempenho notadamente superior no que diz respeito à agilidade e facilidade de se obter crédito (embora a custos reconhecidamente superiores).

Perfil das agências entrevistadas

O perfil predominante dos participantes da sondagem VanPro é de agências full-service (95%), com equipe de até 20 pessoas (62,5%). A maioria das empresas tem mais de 21 anos de existência (39,5%) ou entre 11 e 20 anos (39,5%). Mais de 78% delas é associada ao Sinapro (Sindicato das Agências de Propaganda) de seu estado e mais de 77% ao CENP.

A maior parte das agências ouvidas, ou seja, 41%, tem faturamento de até R﹩ 1 milhão; 24% têm receita anual entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões; 11%, entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões, e perto de 15% têm receita de R$ 5 milhões a R$ 10 milhões.

A pesquisa completa está disponível neste link http://bit.ly/Vanpro .