O IAB Brasil, associação que representa o mercado de publicidade digital no País, lança oficialmente documentos para ajudar a orientar as empresas brasileiras sobre a aplicação da LGPD para o mercado.
Capítulo Brasil do Compêndio Cross-Jurisdiction Privacy Project (CJPP)
O IAB Brasil disponibiliza a versão em português do capítulo Brasil do CJPP, trecho de 56 páginas que analisa a Lei de Proteção de Dados do país. Para a análise das leis de proteção de dados no contexto brasileiro, a iniciativa contou com a colaboração dos advogados Cecília Coutinho (Veirano Advogados), Henrique Fabretti Moraes (Opice Blum) e Marcel Leonardi (Leonardi Advogados).
O capítulo publicado é parte do Compêndio Cross-Jurisdiction Privacy Project (CJPP – Projeto de Privacidade entre Jurisdições), denominado: Leis de Privacidade e Publicidade Digital: Visão Geral e Implicações Multijurisdicionais, desenvolvido pelo Conselho de Legal Affairs do IAB nos Estados Unidos, que avaliou as leis de proteção de dados de 11 países – Austrália, Brasil, Canadá, China, Índia, Israel, Japão, México, Nigéria, Cingapura e Coréia do Sul – e seus impactos para a publicidade bem como as especificações legais, que foi lançado na última semana.
As Especificações Legais contidas no documento completo do CJPP também serão utilizadas pelo IAB Tech Lab, consórcio de pesquisa e desenvolvimento sem fins lucrativos que produz e fornece padrões, software, ferramentas e serviços para impulsionar o crescimento e a eficiência no ecossistema global de mídia digital. O documento servirá para o desenvolvimento de uma string de privacidade global e mapeamento do como as leis de privacidade das jurisdições participantes se relacionam com um conjunto padronizado de conceitos.
“O IAB Tech Lab vê muito valor neste grandioso projeto. Ele tem o potencial de ajudar nossos novos designs de Plataforma de Privacidade Global a alcançar mais mercados com mais rapidez, o que seria uma grande vitória para o ecossistema de publicidade digital”, diz Alex Cone, vice-presidente de privacidade e proteção de dados do IAB Tech Lab.
Parecer Jurídico sobre LGPD e Publicidade Personalizada
Como parte da iniciativa local para aprofundar o entendimento sobre a aplicação da LGPD para o setor, o IAB Brasil publicou o “Parecer Jurídico sobre LGPD e Publicidade Personalizada”. O documento, produzido pelo Dr. Marcel Leonardi, sócio na Leonardi Advogados, Mestre e Doutor em Direito pela USP e com pós-Doutorado pela Berkeley Law, analisa e explica algumas implicações da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, “LGPD”) à publicidade personalizada.
O Parecer foi elaborado para ampliar os esclarecimentos sobre a aplicação das leis de proteção de dados na publicidade digital brasileira, por meio de análises que avaliam: conceitos e benefícios; síntese de como a publicidade personalizada funciona; dados pessoais e dados “não-pessoais”; controladores e operadores na publicidade personalizada; bases legais de tratamento: ausência de hierarquia; e bases legais aplicadas à publicidade personalizada, com análise do legítimo interesse, execução de contrato e consentimento.
“Estes documentos podem ajudar empresas e autoridades públicas a entenderem melhor como a LGPD viabiliza atividades da publicidade digital e possibilita agregar valor para consumidores, veículos, agências, plataformas e anunciantes, com segurança jurídica e respeito à privacidade. As empresas do segmento precisam estar em conformidade com a LGPD para exercerem suas atividades com total transparência e prestação de contas”, diz Marcel Leonardi, que colaborou com o IAB US no capítulo Brasil do CJPP e autor do Parecer Jurídico.
O documento completo do Parecer Jurídico sobre LGPD na Publicidade Digital está disponível no link.